A ilegalidade do monitoramento eletrônico do apenado no regime aberto

Por Carlo Velho Masi O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenado progride de um regime mais gravoso para um mais brando (artigo 122 da LEP) atualmente com o cumprimento de determinados percentuais de pena (requisito objetivo) […]

O leading case como limite temporal para aplicação da súmula vinculante 24 nos crimes materiais contra a ordem tributária

Gabriel Bertin de Almeida Doutor e Mestre em Filosofia pela USP. Professor do curso de Direito da PUCPR. Advogado. Claudia da Rocha Mestranda em Direito Negocial na UEL. Pós-graduada em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC. Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela UEL. Advogada. Resumo: O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Terceira Seção, […]

Quebra de Sigilo Bancário e Reserva de Jurisdição

Carlo Velho Masi Nos recentes julgamentos do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.390/DF, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Segundo o caput do dispositivo […]

Por que o Brasil tem a Terceira Maior População Carcerária do Mundo?

Carlo Velho Masi O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, acaba de divulgar o novo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN)[1], com dados de junho de 2016, sobre a situação do sistema carcerário brasileiro. Lamentavelmente, as expectativas se concretizaram e o número de presos no país aumentou ainda mais desde o último […]

A Plea Bargaining no Sistema Processual Penal Norte-Americano

Carlo Velho Masi As recentes discussões envolvendo a colaboração premiada no Brasil remetem a outros sistemas processuais mais familiarizados com o instituto. No common law, recebida a acusação, há uma audiência prévia de julgamento. Neste momento, o acusado é chamado a manifestar-se sobre o teor de uma acusação criminal. A resposta que ele dá ao […]