
O leading case como limite temporal para aplicação da súmula vinculante 24 nos crimes materiais contra a ordem tributária
Gabriel Bertin de Almeida Doutor e Mestre em Filosofia pela USP. Professor do curso de Direito da PUCPR. Advogado. Claudia da Rocha Mestranda em Direito Negocial na UEL. Pós-graduada em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC. Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela UEL. Advogada. Resumo: O