Artigos

A ilegalidade do monitoramento eletrônico do apenado no regime aberto

Por Carlo Velho Masi O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenado progride de um regime mais gravoso para um mais brando (artigo 122 da LEP) atualmente

Quebra de Sigilo Bancário e Reserva de Jurisdição

Carlo Velho Masi Nos recentes julgamentos do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.390/DF, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo

Abrir Whatsapp
Olá, precisa de um Advogado?