A Lei Mariana Ferrer e as suas restrições ao direito à prova das partes

Por Jimmy Deyglisson Silva de Sousa e Carlo Velho Masi Na lição de Ráo, a elaboração da lei resulta de uma técnica especial própria, denominada técnica legislativa, a qual fornece regras segundo as quais as normas escritas se formulam, exprimem e se agrupam [1]. Citado pelo jurista paulista, em alusão à atividade legislativa em Roma, Edouard Cuq, autor do […]

O afastamento da hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para fins de progressão de regime (por Carlo Velho Masi)

Por Carlo Velho Masi [1] A Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) trouxe diversas inovações à legislação penal e processual penal brasileira e seus impactos ainda serão estudados por muitos anos pela doutrina das ciências criminais. Embora ainda pouco explorada e sem maior ressonância nos tribunais, uma das importantes alterações promovidas por esta legislação diz respeito à […]

Projeto Libertas completa um ano de existência e de apoio às criminalistas

Dra. Mariana Camargo concedeu entrevista ao Canal Ciências Criminais. Leia a íntegra O projeto Libertas, em 26 de março de 2020, completou um ano de existência, na sua missão de auxiliar advogadas de todo o país a conquistarem seu espaço na área criminal. Por isso, a equipe do Canal Ciências Criminais realizou uma entrevista com […]

Sancionada lei que cria o crime de “Perseguição”, conhecido pela expressão em inglês “Stalking”

Foi sancionada a Lei nº 14.132/2021, que cria o crime de “Perseguição”, popularmente conhecido pela expressão em inglês “Stalking”. Não basta a vítima registrar Ocorrência Policial contra o(a) perseguidor(a), deve também manifestar expressamente seu desejo de que ele(ela) seja processado (representação criminal). Na busca pela responsabilização penal do(a) autor(a) do fato, a vítima poderá habilitar-se, […]