Foi sancionada a Lei nº 14.132/2021, que cria o crime de “Perseguição”, popularmente conhecido pela expressão em inglês “Stalking”. Não basta a vítima registrar Ocorrência Policial contra o(a) perseguidor(a), deve também manifestar expressamente seu desejo de que ele(ela) seja processado (representação criminal). Na busca pela
Por Carlo Velho Masi O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenado progride de um regime mais gravoso para um mais brando (artigo 122 da LEP) atualmente
Gabriel Bertin de Almeida Doutor e Mestre em Filosofia pela USP. Professor do curso de Direito da PUCPR. Advogado. Claudia da Rocha Mestranda em Direito Negocial na UEL. Pós-graduada em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC. Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela UEL. Advogada. Resumo: O
Carlo Velho Masi Nos recentes julgamentos do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.390/DF, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo
Carlo Velho Masi O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, acaba de divulgar o novo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN)[1], com dados de junho de 2016, sobre a situação do sistema carcerário brasileiro. Lamentavelmente, as expectativas se concretizaram e o número
