Sancionada lei que cria o crime de “Perseguição”, conhecido pela expressão em inglês “Stalking”

Foi sancionada a Lei nº 14.132/2021, que cria o crime de “Perseguição”, popularmente conhecido pela expressão em inglês “Stalking”. Não basta a vítima registrar Ocorrência Policial contra o(a) perseguidor(a), deve também manifestar expressamente seu desejo de que ele(ela) seja processado (representação criminal). Na busca pela responsabilização penal do(a) autor(a) do fato, a vítima poderá habilitar-se, […]