A ilegalidade do monitoramento eletrônico do apenado no regime aberto

Por Carlo Velho Masi O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenado progride de um regime mais gravoso para um mais brando (artigo 122 da LEP) atualmente com o cumprimento de determinados percentuais de pena (requisito objetivo) […]