A Lei Mariana Ferrer e as suas restrições ao direito à prova das partes

Por Jimmy Deyglisson Silva de Sousa e Carlo Velho Masi Na lição de Ráo, a elaboração da lei resulta de uma técnica especial própria, denominada técnica legislativa, a qual fornece regras segundo as quais as normas escritas se formulam, exprimem e se agrupam [1]. Citado pelo jurista paulista, em alusão à atividade legislativa em Roma, Edouard Cuq, autor do […]