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Advocacia Criminal

Acordo de não persecução penal

INTRODUÇÃO A lei nº 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, foi publicada em 24 de dezembro de 2019, com previsão de entrada em vigor decorridos 30 dias da data de sua publicação, período compreendido como vacatio legis.[1] Passou a viger em nosso ordenamento jurídico a partir

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A lei dos crimes hediondos e o pacote anticrime

1. Introdução A Lei dos Crimes Hediondos foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 1990. Naquela ocasião, dentre o enfrentamento a tantos outros crimes bárbaros, a sociedade experimentava o dessabor dos crimes de sequestro. Caso emblemático foi o sequestro do

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