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Advocacia Criminal

O princípio do contraditório no âmbito penal

O que é o contraditório?  Está previsto na Constituição Federal, Art. 5, inciso LV- aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Mas, especificamente o

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